PRINCIPAIS MUDANÇAS SÃO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO, QUE PERMITEM QUE OS
SEGURADOS QUE CONTRIBUEM AO INSS SE APOSENTEM ANTES DA IDADE MÍNIMA
ESTABELECIDA PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, E TAMBÉM NAS IDADES PARA
RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE.

INSS: o que muda nas regras para pedir aposentadoria e pensão

A reforma da previdência completou um ano em novembro de 2019 [1] e
trouxe uma série de mudanças [2] para o brasileiro conseguir a
aposentadoria. Entre elas, há as regras de transição que terão
mudanças em 2021. Além disso, portaria divulgada no final de dezembro
do ano passado aumentou as faixas etárias de beneficiários para
recebimento da pensão por morte.

As regras transitórias para aposentadoria são uma espécie de “meio
termo” para os segurados que já estavam contribuindo ao INSS [3] antes
da reforma, mas que ainda não concluíram os requisitos para dar
entrada na aposentadoria.

O objetivo é permitir que os atuais trabalhadores se aposentem antes da
idade mínima estabelecida pela reforma (65 anos para homens e 62 anos
para mulheres). E o segurado poderá sempre optar pela forma mais
vantajosa.

Se o segurado já cumpria os requisitos para se aposentar antes de 13 de
novembro de 2019 e ainda não pediu o benefício, ou pediu em data
posterior, terá o direito respeitado no momento em que o INSS conceder
a sua aposentadoria – e ficam valendo as regras de antes da reforma.

O advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do
escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, João Badari, alerta que é
fundamental que o segurado fique atento às principais mudanças que
irão ocorrer neste ano e realize um planejamento adequado.

Veja o que muda na pensão por morte e nas regras de transição para
aposentadoria em 2021, de acordo com Badari:

PENSÃO POR MORTE

O governo estabeleceu no final do ano passado nova regra para a pensão
por morte, que acrescentou um ano em cada faixa etária para o
recebimento do benefício por cônjuges e companheiros. A regra vale
para óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com
as seguintes faixas etárias:

· se tiver menos de 22 anos de idade, a pensão será paga por
3 anos;

· se tiver entre 22 e 27 anos de idade, a pensão será paga
por 6 anos;

· se tiver entre 28 e 30 anos de idade, a pensão será paga
por 10 anos;

· se tiver entre 31 e 41 anos de idade, a pensão será paga
por 15 anos;

· se tiver entre 42 e 44 anos de idade, a pensão será paga
por 20 anos;

· se tiver 45 anos ou mais, a pensão será vitalícia.


·
Para óbitos ocorridos até 31 de dezembro de 2020, continuam valendo as
regras anteriores, mesmo que o pedido da pensão por morte seja feito
neste ano.

Se o segurado faleceu em dezembro de 2020, e sua esposa tinha 44 anos,
por exemplo, o pagamento da pensão será vitalício. Se o óbito
ocorrer em janeiro de 2021, a pensão só será vitalícia se a esposa
tiver 45 anos na data do falecimento do seu marido. Se tiver 44 anos,
receberá o benefício por 20 anos.

Para ter direito é preciso que o segurado tenha contribuído por 18
meses antes do óbito e pelo menos dois anos após o início do
casamento ou da união estável.

TRANSIÇÃO POR SISTEMA DE PONTOS

Pelo chamado sistema de pontos, o trabalhador deverá alcançar uma
pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de
contribuição. O número está em 87 para as mulheres e 97 para os
homens, respeitando o tempo mínimo de contribuição (35 anos para
homens e 30 anos para mulheres). A transição prevê um aumento de 1
ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres (em 2033) e 105 para os
homens (em 2028).

Em 2021, o número passará para 88 pontos para mulheres e 98 pontos
para os homens. Por exemplo, se em 2020 uma mulher com 57 anos de idade
e 30 de contribuição poderia se aposentar, em 2021 será preciso ter,
no mínimo, 58 anos de idade e 30 de contribuição (poderá dar entrada
também com 57 anos e 6 meses de idade e 30 anos e 6 meses de
contribuição, ou 57 anos de idade e 31 de contribuição.)

A regra tende a beneficiar quem começou a trabalhar mais cedo. É
aplicável para qualquer pessoa que já está no mercado de trabalho e
é a que atinge o maior número de trabalhadores.

O valor da aposentadoria seguirá a regra de 60% do valor do benefício
integral por 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para os
homens, crescendo 2% a cada ano a mais. O percentual poderá passar de
100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao
teto do INSS (atualmente em R$ 6.433,57).

TRANSIÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO + IDADE MÍNIMA

Nessa regra, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para
os homens, subindo meio ponto a cada ano até que a idade de 65 (homens)
e 62 (mulheres) seja atingida. Em 12 anos acaba a transição para as
mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, também é exigido um
tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens.

Em 2021, as mulheres precisarão ter 57 anos e os homens, 62 anos, com o
mínimo de 35 anos de contribuição para os homens e 30 para as
mulheres.

A remuneração será calculada a partir da média de todos os salários
de contribuição, com a aplicação da regra de 60% do valor do
benefício integral por 15/20 anos de contribuição, crescendo 2% a
cada ano a mais. O percentual poderá passar de 100% do salário médio
de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS (atualmente
em R$ 6.433,57).

TRANSIÇÃO POR IDADE

Nessa regra, para os homens, a idade mínima continua sendo de 65 anos.
Para as mulheres começa em 60 anos. Mas, desde 2020, a idade mínima de
aposentadoria da mulher é acrescida de seis meses a cada ano, até
chegar a 62 anos em 2023. O tempo mínimo de contribuição exigido é
de 15 anos para ambos os sexos.

Portanto, a mudança nessa regra de transição é só para as mulheres,
que terão que completar 61 anos em 2021. A remuneração será
calculada a partir da média de todos os salários de contribuição,
com a aplicação da regra de 60% do valor do benefício integral por
15/20 anos de contribuição, crescendo 2% a cada ano a mais. O
percentual poderá passar de 100% do salário médio de contribuição,
mas o valor é limitado ao teto do INSS (atualmente em R$ 6.433,57).

TRANSIÇÃO COM PEDÁGIO DE 50%

Nessa regra, quem estava a, no máximo, 2 anos de cumprir o tempo
mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres)
na data da aprovação da reforma, poderá se aposentar sem a idade
mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Por
exemplo, quem estiver a um ano da aposentadoria deverá trabalhar mais
seis meses, totalizando um ano e meio.

Neste caso nada muda. Isso porque o segurado continuará tendo que
cumprir os 50% de pedágio.

Porém, nesta regra incide o fator previdenciário – fórmula
matemática que envolve três fatores: idade no momento da
aposentadoria, tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida
calculada pelo IBGE no ano em que a aposentadoria foi requerida.

As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida ao nascer
cresce a cada ano, com base em projeções demográficas que analisam a
população como um todo. E, à medida que a expectativa de sobrevida
[4] (por quanto tempo as pessoas viverão após determinada idade)
também sobe, com as pessoas vivendo mais, essa tendência reduz o valor
da aposentadoria pelo fator previdenciário. Ou faz com que o segurado
tenha de trabalhar mais para ter o mesmo benefício.

Como a tabela de expectativa de vida subiu recentemente [5], o
trabalhador terá que trabalhar cerca de 2 meses a mais em 2021 para
compensar o fator previdenciário e manter o mesmo benefício que
receberia antes de dezembro de 2020. Ou o fator previdenciário poderá
prejudicar o segurado e reduzir o valor final do benefício em até 40%.

O valor do benefício será a média das 100% maiores contribuições,
reduzido pelo fator previdenciário.

Quem solicitar a aposentadoria em 2021 deve ficar atento às regras de
transição; confira

INSS: o que muda nas regras para pedir aposentadoria e pensão em 2021 |
Economia | G1 (globo.com) [6]

Links:
——
[1] https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/11/13/reforma-da-previdencia-faz-1-ano-com-queda-em-concessoes-de-aposentadorias-e-a-espera-de-ajustes-nos-sistemas-do-inss.ghtml
[2] https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/11/12/saiba-o-que-muda-com-a-reforma-da-previdencia.ghtml
[3] https://g1.globo.com/tudo-sobre/inss/
[4] https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/02/20/calculo-de-aposentadoria-leva-em-conta-expectativa-de-sobrevida-entenda.ghtml
[5] https://g1.globo.com/bemestar/noticia/2020/11/26/expectativa-de-vida-do-brasileiro-ao-nascer-foi-de-766-anos-em-2019-diz-ibge.ghtml
[6] https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/01/21/inss-o-que-muda-nas-regras-para-pedir-aposentadoria-e-pensao-em-2021.ghtml